Magna Concursos
347822 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Sarandi-RS
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De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO pode propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:
 

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