Avalie as seguintes atribuições:
- Propor diretrizes, normas, critérios e padrões relativos ao uso, controle e manutenção da qualidade do meio ambiente.
- Sugerir normas e diretrizes para o licenciamento ambiental.
- Deliberar sobre as licenças de competência municipal para localização de empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte, e daqueles potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, conforme definido em regulamento.
De acordo com a Lei nº 3510, de 13 de dezembro de 2010, que institui o Código Ambiental do Município de Ilhéus, as atribuições listadas são
