Segundo a Lei Federal n.º 10.257/2001, os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de X anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a Y metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outr o imóvel urbano ou rural.

Os valores de X e Y são, correta e respectivamente,