Questão 3909316

3909316 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Auxiliar de Ensino
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Santa Catarina - SCBelmonte-SC

De acordo com o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, o servidor municipal assume responsabilidades específicas no exercício de suas funções. Considerando esse artigo, assinale a alternativa correta:

O servidor municipal não possui responsabilidade criminal pelos atos praticados a pretexto de exercer o cargo.

O servidor municipal é responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo ou função, ou mesmo a pretexto de exercê-lo.

O servidor municipal só responde civilmente pelos atos praticados fora do exercício de sua função.

O servidor municipal responde apenas administrativamente pelos atos que cometer, independentemente do contexto.

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