Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, pode-se afirmar que compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

I. Legislar sobre a contratação exclusiva para os órgãos da administração pública municipal direta, excluídas as fundações públicas municipais e administração indireta.

II. Legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de lei de demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos.

III. Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, conforme os casos previstos em lei.

Estão CORRETOS: