O ato de delegação e sua revogação prescindem de publicação no Diário Oficial do Município.

Não podem ser objetos de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

A competência é renunciável e deve ser exercida pelo agente público a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação.

Não é permitido ao Prefeito, Secretários Municipais e Subprefeitos a avocação temporária de competência atribuída a órgão ou autoridade hierarquicamente inferior, ainda que em caráter excepcional.