Magna Concursos
1301451 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

Sobre os direitos e garantias constitucionais, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

IV. Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

V. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal na fiscalização de seu funcionamento.

 

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