Prova Completa: Agente Profissional - Advogado (URBS - PUC-PR

1302556 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Ordem Social

Sobre os direitos sociais relativos aos trabalhadores, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social ter salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

C

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

D

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

E

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

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1302510 Ano: 2010
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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CTBSistema Nacional de Trânsito

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN: encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores e equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro.

B

Compete ao CONTRAN indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

C

Compete às JARI solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

D

Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

E

Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé
pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.

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1302476 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Analise as assertivas sobre a organização da Administração Pública e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ocorre centralização quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta.

B

As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

C

A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.

D

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

E

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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1302410 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Sobre a Seguridade Social, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com caráter democrático e centralizado da gestão administrativa e com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

D

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

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1302310 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Teoria Geral da Constituição

Sobre o princípio democrático e a garantia dos direitos fundamentais, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. O preâmbulo e o art.1º da CF/88 fundam-se no princípio democrático.

II. A democracia representativa é aquela na qual o povo, fonte primária de poder, não podendo dirigir os negócios do Estado diretamente, em face da extensão territorial, da densidade demográfica e da complexidade dos problemas sociais, outorga as funções de governo aos seus representantes, que elege periodicamente.

III. O Estado Democrático de Direito, em que se constitui a República Federativa do Brasil, assegura os valores de uma sociedade pluralista e fundamenta-se no pluralismo político.

IV. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

V. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

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1302301 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Sobre o Direito Empresarial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

B

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

C

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

D

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e subsidiariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos da Lei 11.101/05.

E

O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

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1302258 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

C

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

D

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

E

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos.

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1302242 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)

Conforme o Direito Processual do Trabalho, sobre os dissídios coletivos, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada, por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.

II. A representação poderá ser feita pelo empregador ou empregadores interessados, pelos seus sindicatos, ou pelos sindicatos de empregados.

III. A representação será apresentada em tantas vias quantos forem os reclamados e deverá conter: designação e qualificação dos reclamantes e dos reclamados e a natureza do estabelecimento ou do serviço, bem como os motivos do dissídio e as bases da conciliação.

IV. Quando verbal, a representação será feita ao presidente do tribunal ou à Procuradoria da Justiça do Trabalho, sendo reduzida a termo pelo funcionário designado para esse fim.

V. A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 1/3 (um terço) deles, ou, em segunda convocação, por 1/3 (um terço) dos presentes.

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1302202 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Normas ContábeisCPCsCPC 18: Investimento em Coligada e Controle em Conjunto

Conforme a Lei nº 6404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, no que tange às sociedades coligadas, controladoras e controladas, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

II. São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.

III. É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 30% (trinta por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la

.
IV. Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.

V. Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

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1302133 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração Pública Indireta é o conjunto de pessoas administrativas com personalidade jurídica própria, vinculadas à administração direta que irão desempenhar as atividades administrativas de forma centralizada.

B

É composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Tem por característica patrimônio próprio; capacidade de autoadministração; necessidade de lei para existência e extinção.

D

As pessoas pertencentes à Administração Indireta não possuem fins lucrativos.

E

O controle interno é realizado pela própria entidade, por meio de revogação ou anulação de seus atos.