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3396553 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IPPEC
Orgão: FAACI
Provas:

De acordo com o Decreto Municipal nº 027 /2020 de ltapema, podemos afirmar que:

I - O preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCEI deverá ser realizado pelas atividades ou empreendimentos indicados em listagem do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA como atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, como requisito prévio ao licenciamento G ambiental pela FAACI.

II - O preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCEI deverá ser realizado pelas atividades ou empreendimentos indicados em listagem do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA como atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, acima dos limites fixados para fins de licenciamento ambiental municipal, nos casos em que requeira manifestação do órgão ambiental * municipal.

III - O preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCEI deverá ser realizado pelas atividades ou em empreendimentos não constantes de nenhuma listagem de atividades potencialmente causadoras degradação ambiental, nos casos em que se requeira manifestação do órgão ambiental municipal.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.

 

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