Questão 2107597

2107597 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: SEPLAD-PA

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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

Sobre as regras do provimento previstas na Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

Os cargos públicos serão providos por reversão.

A designação para o exercício de função gratificada recairá, opcionalmente, em servidor efetivo.

A nomeação será feita em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento.

Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas na área de sua competência, prover, por ato singular, os cargos públicos.

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