Questão 1688719

1688719 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Assessor - Jurídico da Procuradoria
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Acerca do veto no processo legislativo, é CORRETO afirmar:

A apreciação do veto pelo Poder Legislativo pode ser realizada quantas vezes desejarem os membros das casas legislativas.

A emissão de veto é livre quanto ao alcance sobre o texto do projeto, podendo alcançar parcialmente incisos, parágrafos e alíneas.

Podem as constituições estaduais ou as leis orgânicas municipais retirar do processo legislativo a oportunidade de apreciação de veto pelo Poder Legislativo.

Trata-se de mecanismo do sistema de freios e contrapesos que expressa a rejeição do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo, mas é ato superável pelo Poder Legislativo.

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