Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.
No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a concretização da despesa.
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.
No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a concretização da despesa.