Questão 447223

447223 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Biólogo
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Apreensão do Prod. e do Inst. de Infração Adm/Crime (art. 25)

De acordo com a Lei Federal n.º 9.605 de 1998, que trata dos crimes ambientais, os animais apreendidos em atos delituosos

não serão libertados, sendo entregues obrigatoriamente a jardins zoológicos ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

não serão libertados, sendo entregues obrigatoriamente para museus biológicos para constituição do acervo natural da fauna nativa.

serão libertados em seu hábitat, ou em outro, desde que este seja uma unidade de conservação regida pelo SNUC.

não serão libertados, sendo mantidos vivos pela governo do município onde se efetuou a apreensão.

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