O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual constituem etapas de planejamento patrimonial do Estado.

No primeiro ano de seu mandato, o gestor governa o país com o plano, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual aprovados pelo seu antecessor, estando impossibilitado de propor alterações.

O plano plurianual, que terá vigência igual ao período de mandato do chefe do Poder Executivo, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, o respectivo poder legislativo deve apreciar e votar projeto de lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de não poder iniciar o recesso parlamentar.