Questão 2465483

2465483 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com as Leis 9.099/95 e 12.153/2009, que regulam o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, respectivamente, assinale a alternativa correta.

As pessoas físicas capazes, ainda que cessionárias de direito de pessoas jurídicas, poderão ser autoras nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

De acordo com a Lei 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito privado contarão com prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar.

De acordo com a Lei 9.099/95, não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, sendo admitido o litisconsórcio.

Caso a Fazenda Pública seja condenada em prestação de pagar quantia em processo que tenha tramitado sob o rito da Lei 12.153/2009, haverá o reexame necessário (remessa oficial).

De acordo com a Lei 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público contarão com prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.

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