Os cargos públicos serão providos por nomeação, entre outras formas previstas em lei.

As nomeações em cargos públicos serão feitas apenas em caráter efetivo.

O funcionário, devidamente autorizado pelo Prefeito, poderá afastar-se do cargo para participar de provas de competições esportivas dentro ou fora do Município.

O tempo de serviço público, assim considerado exclusivamente prestado ao Município, Estados, União e suas autarquias em geral, será contado exclusivamente para os fins de aposentadoria e disponibilidade.