Questão 2203775

2203775 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Conceder-se-á habeas data

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

para a ratificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial e administrativo.

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