O exercício da atividade rural sob a forma empresarial independe de inscrição na Junta Comercial.

É defeso ao sujeito incapaz dar continuidade à empresa antes exercida por ele enquanto capaz.

É nula a estipulação contratual da sociedade simples que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Inexistindo autorização expressa, o alienante de estabelecimento empresarial não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes à transferência.

O Livro Diário, de utilização facultativa pelo empresário, é o instrumento em que são lançados todos os débitos e créditos dos negócios cotidianos.