Magna Concursos
1152302 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT
Provas:

Acerca do processo de emenda à Lei Orgânica de Nortelândia/MT, julgue os itens a seguir:

I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos;

II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Municipio;

III. A emenda fica sujeita a referendo, ficando a promulgação sob condição suspensiva

Assinale a alternativa correta:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas