Acordo Coletivo de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estabelecem condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estabelecem condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou das empresas acordantes, às respectivas relações de trabalho.

Não é permitido estabelecer duração de Convenção ou Acordo superior a quatro anos.

O processo de prorrogação de Convenção ou Acordo será automático, desde que não haja manifestação expressa em sentido contrário da Assembleia Geral dos sindicatos convenentes.