Questão 2447565

2447565 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)

Xerxes foi condenado pela prática do injusto do artigo 129, caput, do Código Penal (lesão corporal simples), sendo a ele aplicada a pena mínima de 3 meses de detenção em regime aberto, aplicado o sursis pelo prazo de 2 anos. O juiz deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sob o fundamento de expressa vedação legal, eis que o crime respectivo foi cometido com violência. Diante deste quadro, é INCORRETO afirmar que

o sursis somente deve ser aplicado quando não indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

o condenado anteriormente a pena de multa não fica impedido de obter o sursis.

Segundo doutrina majoritária, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na condenação pelo crime de lesão corporal simples, ameaça ou constrangimento ilegal, ainda que presente elementar violência ou grave ameaça, eis que são delitos que ostentam a natureza de infração de menor potencial ofensivo que prioriza a aplicação de pena não privativa de liberdade.

o acusado reincidente nunca fará jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

nos crimes apenados com detenção, não pode o juiz fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada.

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