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1258791 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC
Provas:

Analise as proposições abaixo e com base no Código Tributário Nacional (CTN):

I - É vedado a União instituir que não seja uniforme em todo o território nacional ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

II - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão da sua procedência ou do seu destino.

III - É vedado a União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

IV - A União aos Estados ao Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer limitações ao trafego, no território nacional de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

 

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