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Respondida
2624276
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Policial Legislativo
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direito à Privacidade
O sigilo de dados pessoais, garantido pela Constituição vigente,
se impõe
A
a autoridades públicas apenas para fins de investigação e potencial punição.
B
a toda autoridade administrativa, inclusive sobre os dados dos quais tenha conhecimento em razão das funções que exerça.
C
a toda autoridade administrativa, se assim determinado pelo Poder Judiciário.
D
a todas as autoridades administrativas, mas pode ser afastado por servidores de qualquer dos três poderes em decisão motivada.
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