As questões de 33 a 36 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Cumpre, ao Município, a adoção de mecanismos que possibilitem ampla participação e amplo acompanhamento popular na aplicação e administração de todos os recursos financeiros postos à sua disposição. Afirma-se que o Poder Executivo publicará, em jornal de circulação local, balancetes da forma reduzida, que demonstrem a execução da receita e da despesa realizada a cada semestre, anualmente. Os balancetes, referentes ao 1 º semestre de cada ano, serão publicados até qual dia do exercício?