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1763839 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES

enunciado 1763839-1

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes no que tange ao zoneamento ambiental.

O zoneamento ambiental é um dos aspectos do poder de polícia administrativa que atua com a finalidade de garantir a salubridade, a tranqüilidade, a paz, a saúde e o bem-estar do povo, criando, para tanto, um rigoroso sistema de vigilância e controle fundiário.

 

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