- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
- Lei 8.429/1992: LIA
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Determinado servidor público efetivo praticou ato de peculato, tendo sido colhidas provas irrefutáveis no sistema de
circuito interno de câmeras do setor. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar
que:
