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Respondida
2467054
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IMA
Orgão:
CORE-PI
Provas:
Fiscal
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Legislação Especial
Decreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
A
É crime e tem pena prevista de detenção e multa.
B
É crime e tem pena prevista de detenção ou multa.
C
É contravenção penal e tem pena prevista de prisão simples ou multa.
D
É contravenção penal e tem pena prevista de prisão simples e multa.
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