São penalidades previstas: multas, embargos, interdição e demolição.

Considerar-se-á infrator o proprietário do imóvel ou quem estiver nele exercitando ato proibido.

Se a infração for considerada passível de penalidade será dado conhecimento da mesma ao infrator, mediante entrega da terceira via do Auto de infração acompanhada do respectivo despacho da autoridade municipal que o aplicou.

Em caso de multa, o infrator terá o prazo de 8 dias para efetuar o pagamento ou depositar o valor da mesma para efeito de recurso, no mesmo prazo, para o Prefeito Municipal.

Em nenhuma hipótese os sucessores do proprietário do imóvel responderão pela infração.