Questão 3374460

3374460 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos, assinale a alternativa correta.

O sujeito passivo do ITBI pode ser qualquer uma das partes da operação tributária de transmissão de bem imóvel, tanto o transmitente quanto o adquirente.

É de competência do Município do domicilio do adquirente.

Constitui fato gerador a transmissão a qualquer titulo, por ato oneroso ou gratuito, de bens imóveis (e não móveis), por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

Incide sobre direitos reais sobre imóveis em garantia.

Incide sobre a aquisição via usucapião.

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