Questão 697115

697115 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação ao Confisco
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

A empresa Canoas – concessionária de transporte hidroviário de passageiros do Estado do Pará – iniciou suas atividades no exercício de 2018, com sede em um imóvel cedido pela União Federal, e recebeu, em 2019, o carnê de IPTU. Inconformada com a cobrança, procurou um advogado, que impugnou a cobrança, alegando tratar-se de caso de imunidade recíproca. Neste caso, cabe ao procurador municipal se manifestar

pelo deferimento da impugnação, porque, na forma do art. 150, IV da Constituição Federal, o IPTU da forma como cobrado, importa em desatenção ao Princípio do não-confisco.

pelo indeferimento da impugnação, porque, de acordo com entendimento firmado pelo STF, em regime de repercussão geral, é possível a cobrança de imposto municipal sobre terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista.

pelo deferimento da impugnação, porque, na forma do art. 152 da Constituição Federal, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

pelo indeferimento da impugnação, porque na forma do art. 150, VI da Constituição Federal, a imunidade recíproca, que alcança a administração indireta, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

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