- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Administração Ambiental (arts. 66 ao 69)
Avalie se o funcionário público comete crime contra a Administração Ambiental quando, em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental, ele:
I- Faz afirmação falsa ou enganosa.
II- Omite a verdade.
III- Publica informações ou dados técnico-científicos.
IV- Concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.
São criminosas as ações:
