Questão 2594255

2594255 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

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Leis Orçamentárias

O orçamento público destina-se ao planejamento detalhado da previsão dos recursos a serem arrecadados e a sua destinação. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

Cabe à Lei Complementar dispor sobre o exercício financeiro público.

A União, o Estado e o Município elaboram semestralmente o seu orçamento.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado pelo Poder Legislativo e proposto até o dia 10 (dez) de abril do ano anterior ao de sua referência.

Compete somente à União legislar sobre o orçamento público.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até o dia 30 (trinta) de Agosto do primeiro ano de cada governo, começando a valer no ano seguinte.

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