- NBCsNBC TSP: Estrutura ConceitualObjetivos e Usuários da Informação Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público
A respeito dos procedimentos aplicáveis a prestação e tomada de contas, julgue os itens a seguir.
No âmbito municipal, segundo a legislação em vigor, o Poder Legislativo deve prestar contas ao Poder Executivo, anualmente, no prazo estabelecido nas respectivas constituições ou leis orgânicas.
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