- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Ainda que limitado ao aspecto juridico-formal, os direitos humanos devem ser considerados interdependentes e indivisíveis, compostos pelo conjunto de direitos econômicos, políticos, civis, sociais, culturais e ambientais. A inclusão de tais direitos no texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos foi possível por meio da ascensão operária no contexto político mundial. Também foram as lutas de libertação nacional dos anos 1940, que propiciaram a inclusão na referida Declaração do direito de autodeterminação dos povos. Assim, de acordo com o artigo XXI, todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo e de acesso ao serviço público do seu país, sendo que a base da autoridade do governo é