2862204
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS
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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, o prazo de prescrição de uma ação disciplinar começa a correr na data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta. Com relação à ação disciplinar, quanto à advertência, em quanto tempo prescreverá?
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