a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

São créditos adicionais especiais, os destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Os créditos extraordinários e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares e extraordinários.