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O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município determina que será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:
I. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
II. Praticou falta punível com a pena de suspensão
III. Praticou usura, em qualquer das suas formas.
Estão CORRETAS:
 

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