Nos termos da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a sanção restritiva de direito aplicável em caso de infração ambiental.
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a sanção restritiva de direito aplicável em caso de infração ambiental.