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Respondida
250751
Ano:
2015
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
Secriança-DF
Provas:
Atendente de Reintegração Socioeducativo
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Distrito Federal - DF
Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a
alternativa correta.
A
É objetivo prioritário do Distrito Federal (DF) garantir
a prestação de assistência jurídica integral e gratuita
àqueles que se declararem pobres.
B
O exercício do direito de recorrer na instância
administrativa do DF pode ser condicionado à garantia
de instância.
C
A região administrativa do DF, que somente pode ser
criada ou extinta mediante emenda à LODF, terá um
conselho de representantes comunitários com funções
consultivas e fiscalizadoras.
D
É assegurada aos servidores do DF a proibição do
desvio de função, mesmo nos casos de servidora
gestante que, por recomendação médica, tenha de ter
suas atribuições alteradas.
E
A estabilidade do servidor público do DF será adquirida
após três anos de efetivo exercício em cargo efetivo
com a aprovação na avaliação especial de
desempenho. No entanto, poderá o servidor perder o
seu cargo público se não for aprovado no
procedimento de avaliação periódica, desde que
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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