Magna Concursos
3331839 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
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J. Wick foi submetido a processo criminal acusado de cometer delito de abuso de autoridade. A sentença proferida decidiu pela sua absolvição e, pelo teor, fez coisa julgada no cível. Nos termos da Lei n º 13.869/2019, faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em:

 

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