Questão 2873293

2873293 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR

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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

O art. 57 da Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências, estabelece qual norma em relação à criação de animais, aves e insetos na área urbana?

Fica proibida a criação, dentro da Área Urbana e Rural, de animais, aves ou insetos que possam colocar em risco a segurança e a saúde pública.

Fica proibida a criação, dentro da Área Urbana, de animais, aves ou insetos que possam colocar em risco a segurança e a saúde pública.

Fica proibida a criação, dentro da Área Urbana, de animais, aves ou insetos acima de 30 animais ou aves que possam colocar em risco a saúde pública.

Fica liberada a criação, dentro da Área Urbana, de animais, aves ou insetos em quantidade mínima que não coloquem em risco a segurança e a saúde pública.

Fica autorizada a criação, dentro da Área Urbana, de animais, aves de pequeno porte que não coloquem em risco a segurança.

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