- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAbandono de função
Constitui circunstância qualificadora do crime de abandono de função, tipificado e nos termos do artigo 323 do Código Penal,
Constitui circunstância qualificadora do crime de abandono de função, tipificado e nos termos do artigo 323 do Código Penal,
