Questão 313899

313899 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Acaraú-CE

Provas:

Considerando o que determina a Constituição do EstadodoCeará:

os vereadores, na circunscrição do Estado do Ceará, gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

compete à Câmara Municipal elaborar o seu sistemaorçamentário,quecompreendeoplano plurianual, a lei de diretrizes orçamentáriase o orçamentoanual.

compete à CâmaraMunicipal apreciar o veto a projeto de lei emanado do Executivo, podendo rejeitá-lo pormaioria qualificada de dois terços dosvotos.

compete à Câmara Municipal emendar a Lei Orgânica do Município, com observância do requisito da maioria absoluta de votos, com aprovaçãoemdoisturnos.

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados às Câmaras Municipais, serão entregues até o dia dez de cadamês.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta