Magna Concursos
1179303 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5
Provas:

Com relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, julgue os itens a seguir.

O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à previdência social descontada dos salários dos empregados, ainda que posteriormente à denúncia e incabível o parcelamento, extingue a punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária.

 

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