3202687
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
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Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.
As certidões de dívida ativa independem de prévio processo administrativo nos casos de lançamento de ofício.
