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Respondida
965230
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Guararapes-SP
Provas:
Fiscal de Tributos
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Anterioridade Anual
Um tributo regularmente instituído mediante lei publicada no dia 31 de dezembro de 2017 poderá ser cobrado
A
a partir do dia útil seguinte à publicação da lei.
B
após 30 dias da publicação da lei.
C
após 60 dias da publicação da lei.
D
após 90 dias da publicação da lei.
E
após 45 dias da publicação da lei.
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