o município tem como um de seus deveres promover a integração social, com a finalidade de prevenir a violência e a criminalidade.

uma vez que detém de autonomia política- administrativa, financeira e territorial, a Lei Orgânica concede irrestrita independência do Município em relação à legislação federal e estadual.

todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no Município, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade.

são direitos sociais assegurados ao povo do Município de Barbacena, a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, a assistência aos desamparados, ao idoso e ao deficiente, a segurança e a uma vida e existência digna.