Segundo a Lei, “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”. Sobre o empenho, analise as afirmativas a seguir.
I. Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
III. Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.
Estão corretas as afirmativas