Sobre a Contabilidade Pública considere os itens a seguir:

I. A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos.

II. A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa estabelecidas no orçamento público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária e faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas.

III. De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC por meio das Resoluções n. 1.128 a 1.137/ 2008 a: “Contabilidade Aplicada ao Setor Público não é um ramo da ciência contábil, pois não aplica no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis”.

IV. Além dos bens, compõem o patrimônio dos órgãos e entidades públicas, direitos a receber (saldos bancários, dívida ativa, por exemplo) e obrigações a pagar (fornecedores, dívida fundada etc.), que também devem ser objeto de registro e evidenciação por parte da Contabilidade.

É válido o que se afirma em: