Questão 395356

395356 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com a Lei Complementar n° 154/2008, Lei de Parcelamento do Solo, a Municipalidade de Presidente Prudente admitirá loteamento com característica de fechado desde que atenda, dentre outros requisitos, o seguinte:

não possua controle de fluxo de usuários, considerando que as vias são públicas e não há delegação de poder de polícia.

não interferir no prolongamento das vias públicas classificadas na Lei do Sistema Viário Básico como sendo perimetrais, estruturais e coletoras.

por sua característica, proporcione a execução de serviços de pavimentação, coleta de lixo, limpeza de áreas comuns e segurança.

construa área de lazer, praças e vias para utilização de moradores e implemente transporte gratuito para moradores e usuários até suas portarias.

obtenha autorização legislativa, por meio de sua associação de moradores, previamente instituída, para o fechamento de no máximo dois acessos de entrada e saída.

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